Questão número 610332
Legislação: decretos - Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
- A. a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
- B. as infrações ambientais são imprescritíveis.
- C. as infrações ambientais prescrevem em três anos.
- D. incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
- E. quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.
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