Questão número 610355
Legislação: decretos - Decreto nº 6.981/2009 - Regulamenta o art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2012
Sobre o Decreto no 6.981, de 13 de outubro de 2009, assinale a alternativa correta.
- A.
O disposto no Decreto se aplica à normatização da atividade de pesca e aquicultura.
- B.
Dispõe sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e da Agricultura nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.
- C.
Dispõe sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.
- D.
Compete ao Ministério do Meio Ambiente fornecer o apoio administrativo necessário para os trabalhos da CTGP (Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros).
- E.
Na ausência ou insuficiência de dados científicos, deverá ser aplicado o princípio da proteção para a definição de critérios e padrões de uso de que trata o artigo 4o.
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