Legislação: decretos - Decreto no 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015
O Decreto no 7.037/2009, aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos − PNDH-3 e dá outras providências. No Eixo Orientador III − Universalizar direitos em um contexto de desigualdades − encontra-se na Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena. Como ações pragmáticas para a ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade (Objetivo estratégico IV) consta: Expandir e consolidar programas de serviços básicos de saúde e de atendimento domiciliar para a população de baixa renda, com enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às pessoas idosas, indígenas, negros e comunidades quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes, mulheres" e também
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