Questão número 610417

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

• A.

  Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.

• B.

  A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.

• C.

  Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.

• D.

  As praias são bens de uso especial do povo.

• E.

  De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.