Questão número 610459

A Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, foi regulamentada pelo Decreto Federal:

  • A.

    Decreto 3.181/99

  • B.

    Decreto 85.878/81

  • C.

    Decreto 74.170/74

  • D.

    Decreto 78.992/76

  • E.

    Decreto 79.094/77

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