Legislação: decretos - Decreto nº 9.057/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - - 0000
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O Decreto Nº 9.057/2017 também regulamenta a oferta de cursos a distância para educação básica, seguindo as determinações da LDB. Como já é previsto, no Ensino Fundamental, a EaD será realizada
I. em situações emergenciais para estudantes que estejam impedidos, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial.
II. para os estudantes que se encontram no exterior; vivem em localidades que não possuem rede regular de atendimento presencial.
III. aos transferidos compulsoriamente para regiões de difícil acesso (incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira).
IV. a todos os estudantes matriculados nas séries finais do Ensino Fundamental regular.
V. para os estudantes que desejam optar por disciplinas obrigatórias do currículo escolar.
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