Legislação: decretos - Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008
De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:
os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
os serviços da dívida a pagar.
os depósitos, inclusive operações de crédito.
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
o papel-moeda ou moeda fiduciária.
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