Questão número 610498
Legislação: decretos - Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2011
O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê
- A.
que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
- B.
que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
- C.
a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
- D.
que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
- E.
que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.
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