Questão número 610500
Legislação: decretos - Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com referência a despesa pública, julgue os itens subsequentes.
Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, constituirá receita orçamentária a restituição de suprimento de fundos, ocorrida por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, se recolhida após o encerramento do exercício.
- C. Certo
- E. Errado
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