Questão número 610527
Legislação: decretos - Decreto nº 4.553/2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Segundo o Decreto nº 4.553/2002 os documentos sigilosos em suas expedição e tramitação NÃO obedecerão à seguinte prescrição:
- A.
o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo.
- B.
acondicionamento em envelopes duplos.
- C.
do envelope externo constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento.
- D.
o recibo do envelope interno indicará, necessariamente, remetente, destinatário e número ou outro indicativo que identifique o documento.
- E.
será inscrita a palavra pessoal no envelope contendo o documento sigiloso, sempre que o assunto for considerado de interesse exclusivo do destinatário.
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