Questão número 610529

No que se refere à política de acesso aos documentos de cunho arquivístico, a administração pública federal observa os dispositivos do Decreto n.º 4.553/2002. Acerca desse instrumento legal, julgue os itens seguintes.

Em obediência aos dispositivos no referido decreto, os prazos de duração da classificação vigoram a partir da data de encaminhamento do documento.

  • C. Certo
  • E. Errado
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