Questão número 610579

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em conformidade com a Constituição Federal, garante o usucapião, àquele que possuir por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, para sua moradia e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, uma área urbana com até:

• A.

  150 m²

• B.

  250 m²

• C.

  50 m²

• D.

  100 m²

• E.

  80 m²