Questão número 610580
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
De acordo com a Lei Orgânica de Porto Velho, o Município só poderá declarar de utilidade pública e desapropriar bens, mediante:
- A.
troca por outro imóvel de igual valor.
- B.
autorização expressa do Poder Executivo.
- C.
análise da administração federal.
- D.
prévia autorização do Poder Legislativo.
- E.
justificativa extrajudicial.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
