Questão número 610583

Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer peça que o compõe, o Código de Obras de Porto Velho determina que será necessária a aprovação do projeto modificativo. Por ocasião das vistorias, poderão ser toleradas pequenas diferenças nas dimensões das peças ou qualquer outro elemento da construção, desde que:

• A.

  não ultrapassem 3% (três por cento) das cotas do projeto aprovado.

• B.

  a alteração não tenha ocorrido nos locais destinados à cozinha e compartimento sanitário.

• C.

  seja ressalvada, posteriormente, a alteração em projeto, devendo constar o nome e a assinatura do autor do projeto.

• D.

  as diferenças nas cotas não alterem o projeto aprovado de modo a causar perigo para terceiros.

• E.

  as alterações não tenham ocorrido nas partes comuns de habitações coletivas e de edifícios destinados a escritórios ou usos comerciais.