Questão número 610594

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

  • A. suscitação de conflito de competência.
  • B. mandado de segurança.
  • C. habeas data.
  • D. ação rescisória.
  • E. mandado de injunção.
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