Questão número 610594
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá
- A. suscitação de conflito de competência.
- B. mandado de segurança.
- C. habeas data.
- D. ação rescisória.
- E. mandado de injunção.
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