Questão número 610620
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.
Não serão considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das prefeituras municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.
- C. Certo
- E. Errado
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