Questão número 610651
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
De acordo com as disposições da Lei n.º 6.766/1999, acerca do parcelamento urbano, assinale a opção correta.
- A.
O simples fato de um terceiro auxiliar nas vendas de lotes constitui-se em crime.
- B.
O parcelamento do solo urbano é permitido em terrenos alagadiços independentemente de os projetos arquitetônicos implantados serem adequados às condições do sítio físico.
- C.
No desmembramento a gleba é repartida, de modo que cada unidade seja dotada de equipamentos urbanos como calçamento, mobiliário urbano e projeto paisagístico dos espaços públicos.
- D.
O arruamento é a única abertura de vias de circulação na gleba.
- E.
Considera-se o desmembramento como a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com novas vias e logradouros públicos.
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