Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício do profissional de arquitetura e urbanismo, assinale a opção correta.
Com a sanção da referida lei, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo ficou impedido de compartilhar instalações com o CONFEA e com os CREAs.
O arquiteto que atua em obras públicas está dispensado de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo está impedido de fiscalizar o exercício de atividades em áreas de atuação compartilhada com profissionais de áreas afetas a outros conselhos.
É facultado ao engenheiro civil o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Compete ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo a inscrição de empresas estrangeiras de arquitetura e urbanismo no país.
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