Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
Leis de Zoneamento são leis que dispõem sobre o parcelamento, disciplinam e ordenam o Uso e Ocupação do Solo. Para os efeitos destas leis, considere a definição das seguintes expressões:
I. Pavimento térreo é aquele onde está situado o acesso principal da edificação, segundo critérios estabelecidos em lei.
II. Taxa de ocupação é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote.
III. Taxa de permeabilidade é a relação entre a área permeável, que permite a infiltração da água no solo, livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante e a área não edificada do lote.
Está correto o que se afirma em
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