Questão número 610704

A Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei nº 12.424/2011, garante que a regularização fundiária

• A.

  atenda apenas às demandas coletivas, amparadas nas reivindicações dos movimentos populares de luta pela moradia.

• B.

  forneça, obrigatoriamente, para cada família beneficiada, um lote unifamiliar devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.

• C.

  possibilite a regularização de favelas, em ações individuais ou coletivas.

• D.

  ocorra apenas na forma urbanística fixada pela Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou Área Especial de Interesse Social (AEIS) específica.

• E.

  ocorra somente em áreas públicas.