Questão número 610706

O Código de Obras estabelece as regras técnicas para edificações que podem ser erigidas e licenciadas em cada município.

Entre as regras do Código, encontra-se a que estipula o seguinte:

• A.

  dependendo do prescrito na Constituição de cada Estado da Federação, ele deve abranger as edificações de todos os municípios de cada Estado.

• B.

  na vigência do Programa Minha Casa Minha Vida, foi instituído um Código de Obras de caráter nacional que se sobrepõe a qualquer Legislação Municipal pré-existente.

• C.

  a Legislação Estadual sobre prevenção de incêndios e outros sinistros deve ser automaticamente incorporada.

• D.

  sua legislação é de atribuição estritamente municipal.

• E.

  a obediência às Normas Técnicas vigentes é obrigatória, mesmo quando não se faça referência explícita a qualquer uma delas.