Questão número 610797

Não é competência da União, no que se refere às atribuições de interesse da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade

• A.

  legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

• B.

  aprovar os planos diretores municipais.

• C.

  legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

• D.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, em especial habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• E.

  elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.