Questão número 610849

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1969, alterada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, estabelece em seu Art. 9º, parágrafo 2º, que o memorial descritivo de um projeto de loteamento deve conter obrigatoriamente:

I. A enumeração dos equipamentos de serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.

II. A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.

III. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no ato de registro do loteamento.

IV. A localização do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.

O correto está em:

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II, III e IV