Questão número 610854

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

Quanto aos efeitos do tombamento de bens imóveis, segundo as normas de tombamento estabelecidas pelo Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar:

I. A alienação das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá restrições.

II. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqüenta por cento do dano causado.

III. O proprietário de coisa tombada que não dispuser de recursos para proceder as obras de conservação e reparação que a mesma requer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, cabendo a este apurar a procedência da solicitação.

IV. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa correspondente a trinta por cento do valor do imóvel.

São verdadeiras as afirmativas:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.