Questão número 610885
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
ALei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que a Administração Pública poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada a licitação, quando:
- A.
se tratar de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
- B.
houver somenteuminteressado no imóvel.
- C.
o adquirente do bem for mulher e chefe de família.
- D.
a renda da família pretendente for inferior a um salário mínimo e o imóvel estiver localizado em área rural.
- E.
o imóvel for destinado a ensino não seriado.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
