Questão número 610890

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, nenhuma obra ou serviço do município poderá ter início sem prévia elaboração de seu plano de execução, o qual conterá sua viabilidade, conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse da coletividade, os prazos máximos de início e conclusão, devidamente justificados e ainda:

• A.

  a garantia da aquisição de material antes do início da obra.

• B.

  o projeto e o orçamento de custos para a sua execução.

• C.

  a assinatura de seguro-garantia da obra.

• D.

  o licenciamento federal para o início das obras relativas a vias de transporte.

• E.

  a assinatura de, pelo menos, três vereadores atestando a obra.