Questão número 610892
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
De acordo com a Lei Complementar n° 27, de 22 de agosto de 2010 Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município deArmação dos Búzios , fica estabelecido um número máximo de 8 (oito) unidades autônomas em condomínio nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), conforme estabelecido no Artigo 77, § 2º da Lei Complementar nº 13/2006 Plano Diretor do Município. Nas demais zonas, o número máximo de unidades permitidas é de:
- A.
15
- B.
20
- C.
25
- D.
35
- E.
10
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