Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV) - 2012
Considerada a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro, que a partir do estabelecido em seu art. 7º estabelece a obrigatoriedade de reservar um certo número de vagas em estacionamento regulamentado para uso público, para serem utilizadas exclusivamente para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, qual é esse número?
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