Questão número 610907

Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue os próximos itens. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda - julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.

  • C. Certo
  • E. Errado
Próxima Questão
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...