Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue os próximos itens. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda - julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...