Questão número 610922
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2008
A lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, estabelece, para o caso de ordenação de despesa não-autorizada por lei, a seguinte pena:
- A.
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
- B.
detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.
- C.
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
- D.
reclusão, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.
- E.
reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos.
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