Questão número 610922

A lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, estabelece, para o caso de ordenação de despesa não-autorizada por lei, a seguinte pena:

  • A.

    detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

  • B.

    detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.

  • C.

    reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

  • D.

    reclusão, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.

  • E.

    reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos.

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