Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - - 0000
A regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil é competência do Decreto Federal:
Decreto 20.377/31
Decreto 20.931/32
Decreto 74.170/74
Decreto 78.992/76
Decreto 79.094/77
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