Legislação Federal - Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2014
À luz das normas que regulam a alienação fiduciária imobiliária, considera-se objeto desse negócio a
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