Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2015
As transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário no prazo de até ________ dias após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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