Questão número 611018

Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.

Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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