Questão número 611119
Legislação Federal - Código de Ética Profissional dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. - - 2016
Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:
- A. A Lei que regula o exercício da profissão de Engenheiro Civil é a lei nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966.
- B. O cancelamento do registro profissional é uma penalidade aplicável prevista em lei.
- C. A advertência reservada e a censura pública são penalidades aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional.
- D. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de infrações do Código de Ética.
- E. As multas serão aplicadas e anotadas nos assentamentos do profissional.
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