Questão número 611119

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

• A. A Lei que regula o exercício da profissão de Engenheiro Civil é a lei nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966.
• B. O cancelamento do registro profissional é uma penalidade aplicável prevista em lei.
• C. A advertência reservada e a censura pública são penalidades aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional.
• D. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de infrações do Código de Ética.
• E. As multas serão aplicadas e anotadas nos assentamentos do profissional.