Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2017
Na JUCESC, administrar as atividades relacionadas com o registro público das empresas mercantis é competência da:
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