Questão número 611326

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, bem como normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

  • C. Certo
  • E. Errado
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