Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2009
Observe o artigo 98 da Lei 4.320/64:
Compreende os compromissos com exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
Esse conceito é característico da seguinte dívida:
flutuante
ativa
ordinária
fundada
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