Questão número 611487

A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes às pessoas portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, que tem como uma de suas competências:

• A.

  acompanhar os portadores de deficiência na solução de suas necessidades especiais.

• B.

  elaborar os planos, programas e projetos subsumidos na Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e desenvolvimento.

• C.

  impedir o Ministério Público de constituir ações civis contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

• D.

  opinar sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, a ser elaborada pela sociedade civil, nos espaços de participação social definidos em lei, como os conselhos e conferências.

• E.

  definir as Políticas Estaduais e Municipais de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.