Legislação: decretos - Decreto 76.322/1975 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2005
Conforme o Decreto nº 76.322/75, o militar que encontrar subordinado hierár-quico na prática de crime deve:
adverti-lo
prendê-lo
prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente
levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
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