Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro. - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2013
Em conformidade com o Art. 53 do Decreto Nº 2479/79, o retorno ao serviço público estadual de funcionário colocado em disponibilidade denomina-se:
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