Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências. - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2013
No que se refere à Lei Estadual nº 287/79 (Artigo 115 Parágrafo Único), a comprovação do adiantamento, se impugnada, será examinada, em âmbito estadual:
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