Questão número 611550
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:
- A. O meio ambiente.
- B. A lei orçamentária.
- C. A segurança interna do País.
- D. A probidade na administração.
- E. O cumprimento das decisões judiciais.
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