Questão número 611558
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada - FAEPESUL - 2016
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:
- A. Código Tributário do Município.
- B. Lei Orgânica.
- C. Código de Obras ou de Edificações.
- D. Estatuto dos Servidores Municipais.
- E. Plano Diretor do Município.
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