Questão número 611559

Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

É vedado ao Município:

• A. Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• B. Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.
• C. Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• D. Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.
• E. Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.