Questão número 611567
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Areiópolis - SP - Legislação Aplicada - - 2016
Assinale a alternativa incorreta. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
- A. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
- B. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei.
- C. Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista em Lei.
- D. Expedir decretos, portaria e outros atos administrativos.
- E. Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
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