Questão número 611567

Assinale a alternativa incorreta. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

  • A. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
  • B. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei.
  • C. Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista em Lei.
  • D. Expedir decretos, portaria e outros atos administrativos.
  • E. Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
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