Questão número 611574
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada - - 2016
De acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, considera-se zona urbana, para fins de tributação do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, a área urbana em que existam, pelo menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público. Não estão entre eles:
- A. Sistemas de esgotos sanitários.
- B. Abastecimento de água.
- C. Sistema de coleta de lixo.
- D. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
