Questão número 611578

Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.

• A. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
• B. Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
• C. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
• D. Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
• E. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.