Questão número 611589
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Vilhena - Legislação Aplicada - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2013
A legislação pátria considera como bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, tais como União, Estados e Municípios. Acerca dos bens municipais, segundo regulamentação dada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A alienação de bens municipais, em razão de interesse particular do administrador público, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado.
( ) A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
( ) O uso de bens por terceiros será regulamentado por ato administrativo da Secretaria de Patrimônio Público com a sanção do Prefeito Municipal.
( ) É vedado ao município a concessão de direito real de uso mediante autorização legislativa.
A sequência está correta em
- A. F, V, F, F
- B. V, F, V, V
- C. F, V, F, V
- D. V, F, V, F
- E. V, V, F, F
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