Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2014
De acordo com disposição expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal, será concedida licença, a homem ou mulher, para atendimento de
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